(DOC. VP 198.1043.6002.5600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 325, § 2º do violação de sigilo funcional. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito recursal. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, o embargante não aponta nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, pleiteando, apenas, a concessão de habeas corpus de ofício, cujo pedido se ampara em novas razões, tratando-se, à toda evidê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote