(DOC. VP 198.1220.5002.1800)

STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar. Ausência do ajuizamento da ação principal em trinta dias. Reiteração dos argumentos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Multa.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta pela ora embargante contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, ora embargado, objetivando «suspensão de débito, no valor de R$ 42.866,82 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativo ao auto de infração 641704, com a exclusão do seu nome do CADIN e a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mediante o depósito judicial do d�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote