(DOC. VP 198.1220.5003.6500)

STJ. Processual civil e tributário. Resolução da anvisa. Não inclusão no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento da legislação federal. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Irpj e clss. Atividade hospitalar. Redução da alíquota. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a» (com redação da Lei 11.727/2008). Razões recursais deficientes.

«1 - A Resolução RDC 50/2002, da Anvisa, não se enquadra, isoladamente, no conceito de Lei, o que obsta a sua exegese em Recurso Especial. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 9.249/1995, art. 20, CTN, art. 111 e CCB/2002, art. 966 e CCB/2002, art. 982), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote