(DOC. VP 198.1220.5003.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 85, § 7º, e CPC/2015, art. 910, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 85, § 7º, e CPC/2015, art. 910, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Não assiste razão à parte agravante. Conforme o cálculo apresentado para o cumprimento de sentença, o valor perseguido é de R$ 64.371,91

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