(DOC. VP 198.1220.5004.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria. Novos tetos estipulados pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. HC 97.256/SE/STF/STF. Inaplicabilidade.

«1 - Tratam os autos, na origem, de Ação objetivando a adequação do benefício (pensão por morte DIB em 1º.10.2014 decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição DIB 03/1/1989) aos novos valores-tetos definidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença julgou improcedente a Ação. O acórdão manteve a sentença; os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls.112-118, e/STJ); o Recurso Especial, inadmitido e o Agravo convertido para melhor exame. 2 - A

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