(DOC. VP 198.1220.5005.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Violação do CPP, art. 65 e CPP, art. 386 e do CCB/2002, art. 935/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPP, art. 65 e CPP, CPP, art. 386 e ao CCB/2002, art. 935 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote