(DOC. VP 198.1220.5006.5800)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Recém-nascido. Morte. Erro médico. Pensionamento. Capital garantidor. Substituição. Folha de pagamento. Inclusão. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência da morte de recém-nascido causada por erro médico julgada procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral e pensão mensal. 3 - Com o advento da Lei 11.232/2005, foi instituído no CPC/1973, art. 475-Q, § 2º, no

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