(DOC. VP 198.1220.5007.1200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Crédito tributário. Preferência. Obrigatoriedade. Natureza privilegiada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário tem preferência sobre o condominial, haja vista a natureza privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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