(DOC. VP 198.1490.3000.0600)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no mandado de segurança. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. É irrecorrível a decisão que rejeita tal pleito. Precedente do STF.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente» (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1666427/RS/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. 1.297.701/RS/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp

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