(DOC. VP 198.1490.3001.0400)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Tomador de serviços. Responsabilidade solidária. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução Fiscal, oferecidos pelo ora agravante, manteve a sentença que julgara improcedentes os pedidos formulados, ao fundamento de que o tomador de serviços - no caso, a Administração Pública - é solidariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre

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