(DOC. VP 198.1490.3001.9800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Prescrição. Afastamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 278. Reformatio in pejus. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo acolheu Embargos de Declaração opostos pelo ente exequente, ora agravado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de manter a decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que a Certidão Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos legais, não havendo, ademais, prescr

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