(DOC. VP 198.1490.3003.3600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Referência a documentos. Desentranhamento pelo tribunal a quo. Suposta influência na convicção dos jurados. Impossibilidade. CPP, art. 478, I, CPP. Rol taxativo. Documentos não elencados nas vedações legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão monocrática mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] o rol previsto no CPP, art. 478 é taxativo, não comportando interpretações ampliativas» (AgRg no AREsp. 1.260.812/MG/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote