(DOC. VP 198.2422.3000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão que manteve decisão de não conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não decide o mérito do recurso especial.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. II - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os embargos de divergência pressupõem divergência entre órgãos fracionários do mesmo tribunal na aplicação do direito material ou processual, e tem como finalidade a uniformização da Jurisprudên

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