(DOC. VP 198.2422.3001.0900)

STJ. Processual civil. Civil. Descumprimento de contrato de prestação de serviços educacionais. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando emissão do certificado de conclusão de curso contratado com a segunda ré, acrescido de indenização pelos danos morais. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que, no acórdão vergastado, o Tribunal a quo não analisou o conteúdo

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