(DOC. VP 198.5312.9005.1800)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Operação celeno. Incidente de restituição de veículos apreendidos. Possibilidade de devolução dos bens que não interessem ao processo ou inexistência de dúvidas quanto ao direito reivindicado. Exigência de depósito prévio. Atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 678. Aplicação subsidiária. Recurso especial desprovido.

«1 - A questão a ser dirimida neste recurso restringe-se à necessidade, ou não do depósito prévio, por parte da recorrente, dos valores a ela já adimplidos por empresas que figuram como seus devedores em contrato de arrendamento mercantil, para que os bens sejam restituídos àquela instituição credora. 2 - In casu, a justificativa da Corte originária para exigir a garantia de depósito equivalente ao que foi despendido pelo acusado decorre da elevada possibilidade de que se cuide d

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