(DOC. VP 198.5541.4001.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Violação aos CPC/1973, art. 914 e CCB/2002, art. 206. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram que a prestação de contas era devida, uma vez que demonstrada a existência de sociedade de fato. Alterar as conclusões da Corte de origem demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos. 3 - Nos termos dos CPC/1

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