(DOC. VP 198.6092.6000.2400)

STJ. Processual civil. Contradição. Inexistência. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Adesão a acordo. Documento firmado pelo sindicato. Validade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Possibilidade. Litispendência. Não-ocorrência. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. CPC/2015, art. 408.

«1. A contradição ensejadora de ofensa ao mencionado dispositivo legal deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte, mostrando-se infundada essa alegação, porquanto a fundamentação do acórdão recorrido encontra-se em perfeita congruência com o resultado final do julgamento. 2. O documento particular faz prova da declara�

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