(DOC. VP 198.6092.6000.3600)

TJSP. Ação cominatória. Serviço de transporte por meio de aplicativo. Uber. Contrato que autorizava o descredenciamento do motorista, sem prévio aviso, no caso de infração contratual. Medida compreensível ante a necessidade de a operadora zelar pelos direitos do consumidor e evitar práticas que comprometem a confiabilidade do serviço. Direito de defesa que nesses casos é «posticipato». Apelação provida. CPC/2015, art. 425.

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