(DOC. VP 198.6092.6001.0300)

TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Totalidade valor. Interpretação. Dispositivo. Acórdão. CPC/2015, art. 504.

«1. Os motivos da sentença, inclua-se aí também o acórdão, não têm a aptidão de formar coisa julgada, ainda que importantes para determinar alcance da sua parte dispositiva, nos termos do CPC/2015, art. 504, I. 2. Se o dispositivo do acórdão não impõe limitação à reserva dos valores destinados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbências e contratuais, não cabe ao juiz de primeiro grau limitá-la a 30% (trinta por cento) do valor devido. 3. Dou provimento ao re

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