(DOC. VP 198.6092.6001.0700)

TRT10. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índices aplicáveis.

«A decisão exequenda, acobertada pelo manto da coisa julgada, estabeleceu que a complementação de aposentadoria do exequente é regida pelo Estatuto de 1967, o qual assegura a correção dos benefícios na mesma proporção dos salários dos empregados da ativa.»

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