(DOC. VP 198.6092.6001.2700)

TJMG. Apelação cível. Alvará judicial. Registro de imóvel. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Descabimento. Existência de processo judicial que questiona a regularidade do loteamento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 719.

«- A jurisdição voluntária distingue-se da contenciosa porque naquela não há conflito de interesses, enquanto nesta a existência de lide obriga o desenvolvimento do devido processo legal e a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. - Havendo litígio sobre a regularidade de loteamento, impossível a concessão, em procedimento de jurisdição voluntária, de alvará para registro de imóvel a ele pertencente.»

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