(DOC. VP 198.6092.6001.3600)

TRF4. Agravo interno. Código de Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra sentença. Não cabimento. Rol taxativo. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 724.

«1. O CPC/2015, art. 1.015 elenca as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, apontando a jurisprudência desta Corte no sentido de que referido rol é taxativo. 2. A sentença é impugnável por apelação, nos termos do CPC/2015, art. 724. 3. A configuração de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Negado provimento ao agravo interno.»

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