(DOC. VP 198.6092.6001.5100)

TJSP. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de Abertura de crédito fixo. Termo de Utilização de crédito. Ausência. Documento indispensável para verificação dos encargos contratados. Falta de liquidez e certeza do crédito. Nulidade da execução caracterizada. CPC/2015, art. 803, I. Execução extinta. Sentença mantida, por fundamento diverso. Honorários recursais. Aumento de 10% para 15% do valor da execução. Inteligência do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Recurso não provido.

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