(DOC. VP 198.6094.1002.8200)

STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória. Omissão de rendimentos. Prazo decadencial regido pelo CTN, art. 173, I. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O recorrente omitiu em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, ano calendário 2002, os «rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, relativo a precatório expedido pela Justiça Federal decorrente de honorários de sucumbência» pagos pela União. Além disso, teve glosadas parcialmente «as despesas médicas declaradas», por falta de comprovação. 2 - Dessarte, a Fazenda Nacional, ao apurar a omissão d

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