(DOC. VP 198.6094.1003.9500)

STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução individual de ação coletiva. Prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência da prescrição para a propositura de execução individual de título judicial emanado em Ação Coletiva. 3 - A Corte local, ao apreciar a demanda, assim se posicionou: «Nas ações coletivas, vários são os legitimados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote