(DOC. VP 198.6094.1004.4300)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Preenchimento dos requisitos da CDA. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 786 e CPC/2015, art. 803, I) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem, após exame da documentação acostada à petição inicial, concluiu que a CDA é válida, por preencher os requisitos legais (fl. 211, e/STJ): «Com efeito, e preenchendo as CDA os requisitos

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