(DOC. VP 198.6094.1004.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste de 24%. CPC/1973, art. 20. Honorários. Possibilidade de fixação. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - Verifica-se nos autos que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro e julgou improcedente o pedido dos autores. Contudo, deixou de condenar as partes vencidas em honorários advocatícios por entender que a jurisprudência do Tribunal de origem lhes era favorável quando do ajuizamento da demanda. 2 - Com efeito, o CPC/1973, art. 20, dispositivo vigente à época da sentença, previa a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, in ver

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