(DOC. VP 198.6094.1004.6900)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal, determinou o prosseguimento da demanda para a realização de atos expropriatórios dos bens penhorados. O Tribunal de origem indeferiu «o pedido de liminar recursal.» Insatisfeitas com o decisum, as recorrentes interpuseram Recurso Especial. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.012, § 4º, pois o referido dispositivo leg

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