(DOC. VP 198.6795.3000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas CPC/2015, ART. 1.022. razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - A modulação de efeitos, nos termos do CPC/2015, art. 927, § 3º, é uma faculdade conferida aos tribunais superiores na hipótese de alteração de jurisprudência dominante ou da oriunda de julgamento de casos repetitivos, o que não ocorreu no caso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote