(DOC. VP 198.6795.3000.1500)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos.

«1 - «A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas distintas sob o mesmo enfoque legal» (AgInt nos EAREsp. 271.693/RJ/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 15/9/2017). 2 - Na hipótese, a legislação aplicada foi a mesma. Porém, são distintos os fatos sobre os quais tal legislação foi considerada e int

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