(DOC. VP 198.6795.3006.6800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura. Porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - Em outras palavras, o intuito almejado pela novel legislação foi

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