(DOC. VP 200.2063.7001.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 475-N, V e Lei 9.099/1995, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial celebrado em momento anterior à propositura da ação. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, fundada no Decreto-lei 3.365/1941, proposta pela concessionária Autopista Litoral Sul S/A. em face de Eraldo Vandeli Pires Padilha e Cleusa Moreira da Silva Padilha, tendo por objeto imóvel situado no Município de Biguaçu/SC. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara extinto o processo,

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