(DOC. VP 200.2063.7001.7600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 82, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada pela ora agravante contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento para a moléstia de que é portadora. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente o pedido, para fixar a verba honorária mediante apreciaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote