(DOC. VP 200.2063.7003.5700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio criminis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 2 - Tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, era mesmo de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se, na terceira fase, a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I 3 - É pacífico

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