(DOC. VP 200.2063.7005.0700)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime do CP, art. 339 abertura de investigação contra magistrado, por difamação e abuso de autoridade. Queixa rejeitada. Ausência de comprovação de dolo direto para a denunciação caluniosa. Constrangimento ilegal constatado.

«1 - Pelo que consta dos autos, o Tribunal entendeu simplesmente que o fato de a representação e de a queixa terem sido rejeitadas caracteriza o crime de denunciação caluniosa. Com efeito, a rejeição da queixa não quer dizer que o recorrente tenha tido o dolo direto para fazer uma denunciação caluniosa. 2 - Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal.»

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