(DOC. VP 200.2815.0000.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Licitação. Pretendida invalidação do ato administrativo que considerara a autora inabilitada para o certame. Pedido de lucros cessantes. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que o acolhimento do pedido subsequente depende do acolhimento do pedido antecedente. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, proposta por Microsens Ltda. em face da Fundação para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo - FDE, objetivando a anulação da decisão administrativa que a inabilitara no pregão 36/1085/07/05, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização, por lucros cessantes, que deixou de auferir,

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