(DOC. VP 200.2815.0002.9000)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interrupção no fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade do proprietário. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente aduz que houve ofensa aos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. No entanto, percebo que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos supostamente afrontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula

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