(DOC. VP 200.2815.0003.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 330; 1.036 e CPC/2015, art. 1.037. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Marco final. Edição da Lei complementar 823/1996. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelos recorrentes contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de tualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se a conversão do Cruzeiro Real para URV. 2 - Em relação aos CPC/1973, art. 330 e 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de v

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