(DOC. VP 200.2815.0003.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação dos CPC/2015, art. 373, I, 374, I, e CPC/2015, art. 411, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, I, 374, I, e CPC/2015, art. 411, III, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Tarkus Comunicações Ltda cobra da Municipalidade da Capital reparação de supostos danos materiais experimentados em razão da proib

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