(DOC. VP 200.2815.0003.7800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Multa por propaganda enganosa. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Evidencia-se que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo conhecido para não conh

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