(DOC. VP 200.2815.0005.5800)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Prequestionamento ficto. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Mandando de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que dispense, por inexistência de relação jurídico-tributária, a contribuição destinada ao Sebrae, além de angariar a restituição dos valores recolhidos indevidamente. 2 - O juízo monocrático concedeu parcialmente a segurança. 3 - A Corte regional, ao rever o julgado em remessa necessária, reconheceu a ilegitimida

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