(DOC. VP 200.2815.0007.9200)

STJ. Processual civil e tributário. Servidores públicos. Restituição do indébito tributário reconhecida. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. CTN, art. 167, parágrafo único. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Em acórdão que deu provimento em parte ao Reexame Necessário e à Apelação do recorrente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese que busca aplicabilidade da regra insculpida no parágrafo único do CTN, art. 167, quanto ao termo inicial dos juros de mora. 2 - A despeito da relevância da matéria, foram rejeitados os aclaratórios, o que evidencia omissão e, consequentemente, infringência ao CPC/1973, art. 535, II. 3 - Recurso Especial parcialmente conhecido, ape

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