(DOC. VP 200.2815.0008.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Competência para julgamento do feito. Questão não debatida. Súmula 284/STF. Servidor civil. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo. Inocorrência. Extinção da execução individual por ausência de liquidação da sentença genérica.

«1 - Na hipótese dos autos, no que diz respeito à alegação da parte recorrente quanto à competência para julgamento da demanda, tal questão não faz parte do julgamento primígeno, nem sequer está sendo debatida, razão pela qual incide in casu o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ no julgamento do Recurso Especi

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