(DOC. VP 200.2815.0008.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Superlotação de presídio. Adequação à capacidade máxima do estabelecimento prisional. CPC/2015, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 16 , Lei 7.210/1984, art. 66, VIII, e Lei 7.210/1984, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Ministério Público Estadual pleiteia que o Estado de Minas Gerais se abstenha de recolher no Presídio Antônio Dutra Ladeira mais detentos do que comporta a sua capacidade de lotação. 2 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CPC/2015, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 16, Lei 7.210/1984, art. 66, VIII, e Lei 7.210/1984, art. 85) não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não se achan

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