(DOC. VP 200.2815.0009.9800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Audiência de instrução. Não comparecimento do órgão ministerial por ausência de intimação pessoal. Encerramento prematuro e indevido da instrução processual. Nulidade caracterizada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra professor de história, diretora de escola e particular. 2 - A citada demanda aponta que o aludido professor estadual, de 2011 a 2014, apropriou-se de R$ 138.946,63 (cento e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), com a conivência da diretora da escola e o auxílio da particular. Consta que o ser

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