(DOC. VP 200.2815.0010.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 44, e/STJ): a) a existência do mencionado crédito em favor da autora não implica, necessariamente, alteração da situação de hipossuficiência econômica outrora verificada; e b) a obrigação prescreve em cinco anos, não havendo qualquer certeza de que o crédito exequendo incorporará o patrimônio da agravada neste prazo. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote