(DOC. VP 200.2815.0010.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Sucessão pela União. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 381 do Código Civil e CPC/2015, art. 85, § 1º, Código de Processo Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote