(DOC. VP 200.2815.0010.7800)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e dos CCB/2002, art. 335, V, e CCB/2002, art. 1.793/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e aos CCB/2002, art. 335, V, e CCB/2002, art. 1.793/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2 - A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 6.370/2012 e 7.128/2015 e Lei Municipal 6.009/2003, fls. 283-286, e/STJ). Logo, é inviável sua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote