(DOC. VP 200.2815.0011.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à ausência de má-fé da parte e de qualquer restrição ou gravame sobre o bem. Recurso especial repetitivo 1.141.990/PR/STJ. Tema 290/STJ.

«1 - O julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.141.990/PR/STJ, referente ao Tema 290/STJ, firmou: «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa». 2 - Vê-se que o Tribunal de or

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