(DOC. VP 200.2815.0013.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Usucapião. Requisitos. Presença. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria apresentada somente em sede dos segundos embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não se verifica violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Entendendo o Tribunal de origem que foram preenchidos os requisitos necessários para a usucapião, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súm

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